Politica de Privacidade

 

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E RESPONSÁVEL PELOS DADOS COLETADOS 

Com o intuito de mostrar transparência e em conformidade com as obrigações legais aplicáveis, a MÉRITO cumpre com a obrigação de informar a finalidade do uso dos Dados Coletados pela empresa e os direitos que têm as Pessoas Físicas (PF) Titulares desses dados.  

 

Esta Política de Privacidade, é suplementada por outras Políticas, Processos e Boas Práticas que são utilizadas internamente na MÉRITO. Em caso de dúvida ou preocupação a respeito do tratamento dos Dados Pessoais, pode contatar o Encarregado de Dados (DPO) por meio dos Canais de Privacidade abaixo identificados. 

 

Responsável dos Dados Pessoais Coletados: MÉRITO EMPREENDIMENTOS LTDA. instituição inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.627.216/0001-35, com sede no município de Alta Floresta, MT, situada à Avenida Ariosto da Riva, 2979, sala 202, Centro, CEP 78580-000, é responsável pelo processamento dos Dados Pessoais coletados. 

 

2. OBJETO E CONCEITOS DESTA POLÍTICA

2.1 Objetivos: A MÉRITO emprega os melhores esforços para fornecer medidas de proteção adequadas em todas as suas operações e para implementar as políticas e os procedimentos mais consistentes, efetivos e rigorosos. Por reconhecer a importância da sua privacidade, desenvolvemos esta Política para informá-lo a respeito das condições sob as quais tratamos e protegemos seus Dados Pessoais. Esta Política também descreve seus direitos e como você pode entrar em contato conosco para exercê-los ou nos fazer quaisquer perguntas que você possa ter sobre a proteção de seus Dados Pessoais. 

 

2.2 Conceitos:

• ANPD (AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS): órgão brasileiro de administração pública, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território brasileiro. 

• DADO PESSOAL: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Os dados pessoais incluem: Nome e sobrenome; Idade (Data de Nascimento); Endereço; E-mail; Endereço de IP; Cargo em exercício; Número de Identidade: CPF, RNE, Número de Passaporte, entre outros. 

• DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: segundo a legislação brasileira, um dado pessoal sensível é aquele que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. 

• CLIENTE: é a Pessoa Física ou Jurídica que utiliza os serviços da MÉRITO. 

• COOKIES: São arquivos de informação que são armazenados no computador ou dispositivos móveis por meio do navegador de internet (browser). Estes arquivos permitem que, durante um período de tempo, um website “se lembre” das ações e preferências registradas em nome do usuário.  

• COLETA:  para fins desta política, é o processo de recolhimento de Dados Pessoais. 

• COLABORADOR: refere-se ao membro da liderança, ao ocupante de funções gerenciais, empregado direto e indireto, contratados, estagiários e jovens aprendizes que estão desenvolvendo atividades na MÉRITO. 

• CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

• DATA PROTECTION OFFICER (DPO): também chamado de Encarregado de Dados, é o responsável por coordenar e por assegurar a conformidade com a Política de Proteção de Dados e requisitos legais/regulamentares locais aplicáveis, também, atua como o canal principal com os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD. 

• FORNECEDOR: Pessoa Física ou Jurídica que oferece um determinado produto ou serviço para a MÉRITO. 

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).  

• OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. 

• TRATAMENTO: refere-se a toda operação realizada com Dados Pessoais desde o momento da coleta. 

• TERMO DE CONSENTIMENTO: documento que coleta manifestação favorável ao tratamento dos Dados Pessoais para finalidades determinadas. 

• TITULAR DOS DADOS PESSOAIS (Titular): Pessoa Física a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento. 

 

2.3 Coleta dos Dados Pessoais: A MÉRITO trata Dados Pessoais fornecidos diretamente de seus clientes, para realizar análise com o objetivo de identificar possíveis compradores de imóveis ou serviços. 

 

2.4 Dados Pessoais tratados: 

2.4.1 No momento de participar de um processo de recrutamento e seleção da MÉRITO: Esta seção informa como são tratados os Dados Pessoais na MÉRITO em relação às Pessoas Físicas que são candidatas a uma vaga, participam num evento de recrutamento ou passam por um processo de avaliação pela MÉRITO. 

• Finalidade do Tratamento: avaliar candidatos que optam para uma vaga na empresa. 

• Como os Dados são Coletados: a MÉRITO coleta este tipo de Dados Pessoais por meio de: Por contato direto com a MÉRITO por telefone, e-mail, pelo site www.merito.com.br, ou algum outro evento; Por meio de alguma indicação pessoal; Através de indicação de prestadores de serviço, por exemplo: empresas de Recrutamento e Seleção; e Por meio de mídia social. 

• Dados Pessoais Coletados: a MÉRITO coleta os seguintes Dados Pessoais: nome, sobrenome, data de nascimento, CPF, RG ou RNE, e-mail, dados telefônicos, endereço físico , mais informações de restrição ou proteção de crédito do cliente e do cônjuge no SPC ou Serasa. 

• Período de Guarda: enquanto dura o processo de R/S, depois os dados são imediatamente eliminados.  

 

2.4.2 Por meio de contratação de serviços da MÉRITO: esta seção detalha como são tratados os Dados Pessoais quando uma Pessoa Jurídica contrata os serviços da MÉRITO.  

• Finalidade do Tratamento: a MÉRITO solicita Dados Pessoais dos representantes dos clientes com os seguintes objetivos: Para formalização contratual; Para alinhamento operacional; e Para fornecimento do serviço contratado. 

• Como os Dados são Coletados: o cliente fornece os Dados Pessoais para MÉRITO. 

• Dados Pessoais Coletados: MÉRITO coleta os seguintes Dados Pessoais: Representantes do Cliente: Nome, RG ou Passaporte se for Não Residente, CPF, Data de Nascimento, procurações vigentes; e Dados Pessoais fornecidos por nossos clientes: nome completo, CPF, RG ou CNH, e-mail, endereço físico, telefone,  se for casado, o nome do cônjuge, CPF, RG ou CNH. 

• Período de Guarda: Dados de representantes do Cliente: Em conformidade ao período de guarda devidamente acordado com o cliente; e Dados Pessoais fornecidos por nossos clientes: Em conformidade ao período de guarda devidamente acordado com o cliente. 

 

2.4.3   Por meio de contratação de Fornecedores e Prestadores de Serviços: MÉRITO coleta Dados Pessoais dos representantes dos fornecedores e prestadores de serviço da empresa.  

• Finalidade do Tratamento: Formalização contratual na aquisição de um bem ou serviço e manutenção do cadastro atualizado. 

• Como os Dados são Coletados: os representantes do fornecedor ou prestador de serviço encaminham a informação para MÉRITO. 

• Dados Pessoais Coletados: Nome, RG ou Passaporte se for Não Residente, CPF, Data de Nascimento, procurações vigentes. 

• Período de Guarda: 05 (cinco) anos depois da finalização do contrato de serviços. 

 

2.5 Base legal para tratamento de Dados Pessoais: A MÉRITO realiza o Tratamento dos Dados Pessoais em correspondência com as bases legais estabelecidas pela LGPD e de forma adequada e compatível com a finalidade da sua coleta. Tratamos seus Dados Pessoais: 

• Na gestão do relacionamento contratual com o cliente que contrata os serviços da MÉRITO. 

• No legítimo interesse da MÉRITO ou de terceiros, desde que os requisitos legais para tanto sejam atendidos. 

• Em conformidade com certas obrigações legais ou regulatórias. 

• Quando for necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. 

• Com base no prévio consentimento do Titular, caso, sob certas circunstâncias, o consentimento seja solicitado. 

 

2.6 Compartilhamento de Dados Pessoais: A MÉRITO restringe o acesso dos Dados Pessoais do Titular somente aos seus profissionais devidamente autorizados e fornecedores que precisem ter conhecimento sobre tais dados para processar o serviço solicitado pelo cliente e para dar continuidade operacional na empresa. A MÉRITO não divulgará os Dados Pessoais coletados a terceiros não autorizados. No entanto, a Empresa pode compartilhar estes Dados Pessoais: 

• Com prestadores de serviços autorizados, como consultores nas áreas de tecnologia e informática; que suportam a Empresa para o fornecimento dos serviços. Nesses casos, será garantido que os seus Dados Pessoais sejam tratados apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular, sem possibilidade de Tratamento posterior de forma incompatível com a finalidade informada.  Estes prestadores de serviços não estão autorizados a utilizar e/ou divulgar seus Dados Pessoais, exceto para prestar os serviços a nome da Empresa ou para cumprir obrigações legais. Eles somente utilizarão os Dados Pessoais do Titular de acordo com as instruções emitidas pela MÉRITO e em conformidade com as finalidades mencionadas em esta Política. 

• Com um sucessor ou comprador em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou operação similar e somente ocorrerá se a parte recebedora dos dados possuir uma Política de Privacidade e demais práticas com termos consistentes a esta Política de Privacidade. 

• Para cumprir uma lei, regulamento ou ordem judicial. 

• Para responder solicitações de informação feitas por órgão regulador, autoridade policial e demais autoridades públicas, inclusive em casos relativos à segurança nacional. 

• Para fazer cumprir e/ou proteger propriedade ou direitos da MÉRITO, inclusive para investigar fraudes e ajudar a prevenir ameaças de segurança, inclusive da informação, ou outras atividades criminosas ou maliciosas. 

• Para proteger os interesses legítimos de terceiros, incluindo a segurança pessoal dos colaboradores da MÉRITO. 

 

2.7 Armazenamento de seus Dados Pessoais: A MÉRITO armazena os Dados Pessoais coletados nas bases da Empresa, em ambiente seguro, garantindo o sigilo e a sua confidencialidade: 

• Somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para os quais foram coletados, observados os eventuais prazos legais e a necessidade de a MÉRITO defender-se em processos. 

• Eventualmente, os Dados Pessoais coletados poderão ser mantidos por um período superior, por motivo de leis ou regulamentos aplicáveis. Ao final do prazo e da necessidade legal, os Dados Pessoais coletados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para com a finalidade de obtenção de estatísticas. 

• Os Dados Pessoais capturados poderão ser armazenados em empresa de terceiro contratado para esse fim, seja ele situado no Brasil ou no exterior. 

• Os Dados Pessoais poderão ser armazenados por meios de computação em nuvem e/ou outros meios que surjam no futuro, com o objetivo de melhoras e aperfeiçoar as atividades, respeitando os níveis de segurança e boas práticas do mercado. 

 

2.8 Dados Pessoais Sensíveis: Caso seja estritamente necessário coletar Dados Sensíveis isto será feito de acordo com a finalidade para o respectivo tratamento, de acordo com as exigências legais e com base legal prevista na LGPD ou com o consentimento prévio do Titular, específico e destacado, para finalidades específicas sob as condições descritas nesta Política. 

 

2.9 Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes: Caso Dados Pessoais de menores de idade sejam capturados, eles estarão de acordo com a finalidade para o respectivo tratamento, com as exigências legais e sempre com a autorização de um dos pais ou responsável legal. 

 

2.10 Transferência Internacional de Dados Pessoais: Os Dados Pessoais coletados podem ser transferidos para destinatários localizados fora do Brasil e autorizados a realizar serviços que forem contratados pela MÉRITO. Caso haja transferência internacional, serão adotadas medidas necessárias para assegurar as garantias adequadas para a proteção dos Dados Pessoais coletados de acordo com a LGPD e em observância às proteções descritas na presente Política. 

 

2.11 Exercício de seus direitos decorrentes da LGPD: O Titular de Dados Pessoais tem os seguintes direitos frente aos controladores dos seus dados pessoais: 

• Confirmar a existência de Tratamento: o Titular dos Dados Pessoais pode solicitar para MÉRITO uma confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo processados; 

• Acesso aos Dados Pessoais: o Titular pode solicitar à MÉRITO quais Dados Pessoais armazena sobre ele; 

• Correção de Dados Pessoais: o Titular pode solicitar a correção ou complementação de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Para isso, é necessário encaminhar alguma evidência legítima que comprove a forma correta do Dado Pessoal; 

• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação:  Entrar em contato com a MÉRITO para solicitar a exclusão dos Dados Pessoais do Titular. E caso eles não impactem no oferecimento dos serviços, seguiremos com sua exclusão, contudo, caso sejam informações essenciais para o funcionamento, a Empresa poderá Anonimizar os dados de modo que não seja possível identificar o Titular; Solicitar a anonimização dos Dados Pessoais do Titular: será avaliada a possibilidade de realizá-la sem que isso impacte no oferecimento dos serviços para o Titular; Requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento: o Titular será informado que o fornecimento dos serviços pela MÉRITO e a relação contratual com o Titular poderão ficar prejudicados pela impossibilidade de tratamento dos dados. 

• Informação de Compartilhamento dos Dados Pessoais: sempre que não houver algum impedimento jurídico, o Titular pode solicitar para MÉRITO que informe com quais terceiros e porque compartilha seus Dados Pessoais.  

• Revogação: caso o Titular tenha dado consentimento para tratamento dos seus Dados Pessoais, ele pode solicitar a revogação desde que não impossibilite o uso das funcionalidades do serviço oferecido, a não ser que o serviço seja encerrado; 

• Portabilidade: direito de solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais que a MÉRITO tem e o direito de transmitir a terceiros a referida cópia. 

 

Caso exista algum problema, dúvida, reclamação ou pedido a respeito do tratamento dos Dados Pessoais, o Titular pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO): Vitor Tainan Herculano pelo e-mail:  juridico@meritoempreendimentos.com.br.